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DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Nome: OUROLUX COMERCIAL LTDA
Endereço: Rua Bernardino de Campos, 98, cj. 51 - Paraíso
CEP 04.004-040 – São Paulo - SP
CNPJ/MF: 05.393.234/0002-40

Serão promocionados todos os produtos da marca Ourolux.

1. PRAZO E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

  • 1.1. A promoção terá início em 01 de abril de 2017 e término em 20 de dezembro de 2017 e será realizada em todo o território nacional.
  • 1.2. O período de participação na promoção será das 00h00min do dia 01.04.2017 às 23h59min do dia 16.12.2017 (horários de Brasília).
  • 1.3. Não poderão participar da promoção as Pessoas Jurídicas, os funcionários da empresa Promotora, da Agência Pragma, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda., e das demais empresas envolvidas diretamente com esta promoção.
  • 1.3.1. Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista nos itens 3.4 e 4.4 deste Regulamento.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

  • 2.1. Poderão participar da presente promoção todos os consumidores (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em território nacional, que adquirirem, pelo menos 1 (uma) embalagem de qualquer um dos produtos promocionados no período de 16.12.2017 (horários de Brasília).
  • 2.2. Para efetivar a sua participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre as 0h00min do dia 01.04.2017 e as 23h59min do dia 16.12.2017 (horários de Brasília). (horários de Brasília), inscrever-se na promoção por meio do site www.25anos.ourolux.com.br informando obrigatoriamente os seguintes dados pessoais: CPF, e-mail, nome completo, data de nascimento, sexo, CEP, endereço, número da residência, bairro, cidade, UF, telefone.
  • 2.2.1. Também será solicitado ao participante a criação de uma senha para acesso futuro ao site da promoção.
  • 2.2.2. Caso o consumidor não tenha êxito no seu cadastramento, lhe será informado o motivo do insucesso, na mesma tela de cadastro para que este possa ser corrigido.
  • 2.2.3. Os dados informados pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.
  • 2.2.4 O participante deverá informar como ficou sabendo da promoção, escolhendo uma das opções já informadas no site. Caso inexista a sua opção, ele deverá responder no campo “Outros”.
  • 2.3. Após realizar o cadastro de seus dados pessoais ou login no site da promoção, www.25anos.ourolux.com.br, o participante poderá cadastrar no mesmo período, os produtos promocionados adquiridos, informando, para tanto, o código do produto promocionado adquirido e o número da Nota/Cupom fiscal/COO, número do CNPJ da loja, data da compra e quantidade de produtos.
  • 2.3.1. Os participantes que adquirirem produtos objeto da Promoção mediante a emissão de nota fiscal eletrônica deverão inserir, nos campos “COO”, o número da nota fiscal eletrônica. Já os participantes que adquirirem produtos mediante a emissão de cupom fiscal eletrônico – SAT deverão informar no campo “COO” o número do extrato e no campo “ECF” o número do SAT.
  • 2.3.2. O consumidor deverá guardar em seu poder todas as Notas/Cupons Fiscais e embalagens individuais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as embalagens e Notas/Cupons Fiscais das compras dos produtos cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.
  • 2.3.3. A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude.
  • 2.3.4. Será permitido a cada participante o cadastramento de até 50 (cinquenta) produtos a cada mês de promoção.
  • 2.3.5. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito por meio do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
  • 2.3.6. Fica esclarecido que cada produto promocionado adquirido, bem como cada nota/cupom fiscal, poderá ser cadastrado apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período.
  • 2.3.7. Não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente.
  • 2.4. A cada cadastro válido de 1 (um) dos produtos promocionados adquirido será concedido ao consumidor 1 (um) Número da Sorte, composto de número de ordem e série, com o qual concorrerá a prêmios no período de seu cadastramento; bem como 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio final da promoção.
  • 2.5. Os consumidores poderão conhecer com quantos e quais Números da Sorte estão concorrendo acessando o site da promoção, no endereço www.25anos.ourolux.com.br informando, para tanto, o CPF e senha cadastrados no momento da inscrição na promoção.
  • 2.6. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes, cadastramentos dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
  • 2.7. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
  • 2.8. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.

3. APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS – PRÊMIOS MENSAIS

  • 3.1. Para a apuração dos contemplados nesta promoção, serão utilizadas as quantidades de séries abaixo indicadas, emitidas na data de início da promoção, compostas cada uma de 100.000 (cem mil) números de ordem, compreendidos de 00.000 a 99.999:
  • SORTEIO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DATA DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL SÉRIES
    1 01.04.2017 a 31.05.2017 03.06.2017 01 a 25
    2 01.06.2017 a 07.07.2017 08.07.2017 25 a 50
    3 08.07.2017 a 18.08.2017 19.08.2017 51 a 75
    4 19.08.2017 a 29.09.2017 30.09.2017 76 a 100
    5 30.09.2017 a 10.11.2017 11.11.2017 101 a 125
    6 11.11.2017 a 16.12.2017 20.12.2017 126 a 150
  • 3.1.1. Os números de ordem serão distribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.
  • 3.1.2. Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas para serem distribuídos nesta promoção, a participação será considerada encerrada antecipadamente, devendo a Promotora divulgar tal informação pelos mesmos canais utilizados para a divulgação da promoção.
  • 3.2. Com base no resultado das extrações indicadas da Loteria Federal, será apurada em cada data uma combinação base, de acordo com a seguinte regra:
    √ Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;
    √ Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º e 2º prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo; devendo dele ser subtraído ou somado 25, visando obter uma série válida a cada período. Se o número obtido for 00, será contemplada a última série em cada período.
  • 3.3. Em cada sorteio, serão contemplados os portadores do número de ordem obtido acima, com a combinação de séries abaixo indicada:
  • 3.3.1. Com o prêmio descrito no item 5.1 deste Regulamento (bicicletas), os portadores da série encontrada e das 04 (quatro) séries imediatamente anteriores;
  • 3.3.2. Com o prêmio descrito no item 5.2 deste Regulamento (tablets), os portadores das 05 (cinco) séries imediatamente anteriores à ultima acima descrita;
  • 3.3.3. Com o prêmio descrito no item 5.3 deste Regulamento (telefones), os portadores das 05 (cinco) séries imediatamente anteriores à ultima acima descrita;
  • 3.3.4. Com o prêmio descrito no item 5.4 deste Regulamento (vídeo), os portadores das 10 (dez) séries imediatamente anteriores à ultima acima descrita.
  • Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:
    1° Prêmio 3 6 3 1 2
    2° Prêmio 1 8 2 5 4
    3° Prêmio 9 2 7 3 9
    4° Prêmio 7 0 6 6 8
    5º Prêmio 5 1 3 3 1
    Combinação base: 15.24981.
    Usando este exemplo, no sorteio 1, os contemplados seriam: Prêmio do item 5.1: 15.24981 a 11.24981; prêmio do item 5.2: 10.24981 a 06.24981; prêmio do item 5.3: 05.24981 a 01.24981; prêmio do item 5.4: 25.24981 a 16.24981.
  • 3.3.2. Sempre que, no uso das regras acima, se atinja a primeira série, fica determinado que a próxima será a última, no mesmo período.
  • 3.4. Em ocorrendo a hipótese de alguns dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não encontrar correspondente nos Números da Sorte enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número de ordem distribuído imediatamente inferior.
  • 3.5. Caso alguma das extrações da Loteria Federal, indicadas acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

4. APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS – PRÊMIO FINAL

  • 4.1. Para a apuração dos contemplados no sorteio final desta promoção, serão utilizadas 200 (duzentas) séries, numeradas de 201 a 400, emitidas na data de início da promoção, compostas cada uma de 100.000 (cem mil) números de ordem, compreendidos de 00.000 a 99.999.
  • 4.1.1. Os números de ordem serão distribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.
  • 4.1.2. Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas para serem distribuídos nesta promoção, a participação será considerada encerrada antecipadamente, devendo a Promotora divulgar tal informação pelos mesmos canais utilizados para a divulgação da promoção.
  • 4.2. Com base no resultado da extração da Loteria Federal de 20.12.2017, será apurado uma combinação base, de acordo com a seguinte regra:
    √ Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;
    √ Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das centenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo; devendo dele ser subtraído ou somado 200, visando obter uma série válida a cada período. Se o número obtido for 000, será contemplada a série 400.
  • 4.3. Nesta data, serão contemplados os portadores do número de série obtido acima, e:
  • 4.3.1. Com o prêmio descrito no item 5.5 deste Regulamento (carro), o portador do número de ordem obtido;
  • 4.3.2. Com o prêmio descrito no item 5.6 deste Regulamento (certificado de ouro), os portadores dos 04 (quatro) número de ordem imediatamente anteriores ao último acima descrito;
  • 4.3.3. Com o prêmio descrito no item 5.2 deste Regulamento (tablets), os portadores dos 05 (cinco) números de ordem imediatamente anteriores ao último acima descrito;
  • 4.3.4. Com o prêmio descrito no item 5.4 deste Regulamento (vídeo), os portadores dos 15 (quinze) números de ordem imediatamente anteriores ao último acima descrito.
  • Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:
    1º Prêmio 3 6 3 1 2
    2º Prêmio 1 8 2 5 4
    3º Prêmio 9 2 7 3 9
    4º Prêmio 7 0 6 6 8
    5º Prêmio 5 1 3 3 1
    Combinação base: 327.15363.
    Usando este exemplo, os contemplados seriam: Prêmio do item 5.5: 327.15363; prêmio do item 5.6: 326.15363 a 323.15363; prêmio do item 5.2: 322.15363 a 328.15363; prêmio do item 5.4: 327.15363 a 317.15363 a 16.24981.
  • 4.4. Em ocorrendo a hipótese de alguns dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não encontrar correspondente nos Números da Sorte enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número de ordem distribuído imediatamente inferior.
  • 4.5. Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

5. PRÊMIOS

  • 5.1. Cada um dos 30 (trinta) contemplados, identificados na forma do item 3.3.1 deste regulamento, receberá como prêmio 1 (uma) bicicleta, Caloi Aro 26, 21 marchas, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais); totalizando na promoção R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
  • 5.2. Cada um dos 35 (trinta e cinco) contemplados, identificados na forma dos itens 3.3.2 e 4.3.3 deste regulamento, receberá como prêmio 1 (um) tablete Multilaser, ML Supra Preto, com tela capacitiva 7”, no valor unitário de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais); totalizando na promoção R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).
  • 5.3. Cada um dos 30 (trinta) contemplados, identificados na forma do item 3.3.3 deste regulamento, receberá como prêmio 1 (um) Smartphone Samsung Galaxy J1 Mini SM-J105B/DL, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais); totalizando na promoção R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
  • 5.4. Cada um dos 75 (setenta e cinco) contemplados, identificados na forma dos itens 3.3.4 e 4.3.4 deste regulamento, receberá como prêmio 1 (um) vídeo game portátil Novacom E01, no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); totalizando na promoção R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
  • 5.5. O contemplado identificado na forma do item 4.3.1 deste regulamento receberá como prêmio 1 (um) Certificado de Ouro, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); que será comunicado para a compra de um automóvel.
  • 5.6. Cada um dos 4 (quatro) contemplados, identificados na forma do item 4.3.2 deste regulamento, receberá como prêmio 1 (um) certificado de ouro, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais); totalizando na promoção R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • 5.7. O valor total dos prêmios ofertados nesta promoção atinge o montante de R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais).

6. COMPROVAÇÃO DOS PRÊMIOS

  • 6.1. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto nº 70.951/72, a empresa Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a extração da Loteria Federal.
  • 6.2. Os prêmios serão descritos nos materiais de divulgação da promoção e no site www.25anos.ourolux.com.br.

7. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS

  • 7.1. O resultado da promoção será divulgado no site da promoção, www.25anos.ourolux.com.br, sendo os ganhadores avisados desta condição por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no cadastro na presente promoção.
  • 7.2. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal, no endereço indicado pelo ganhador, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.
  • 7.2.1. No momento da entrega do prêmio, o contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, e, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como deverá apresentar todas as embalagens dos produtos promocionados e Notas/Cupons Fiscais de compra dos produtos cadastrados na promoção.
  • 7.2.2. A Nota/Cupom Fiscal de compra e as embalagens dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.
  • 7.2.3. O sorteado terá prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do contato com a empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados no item 6.2.1. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se novamente a regra prevista nos itens 3.4 e 4.4, até que se encontre um ganhador válido.
  • 7.2.4. Da mesma forma, na eventualidade do consumidor contemplado não ser encontrado ou não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada nos itens 3.4 e 4.4.
  • 7.3. Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.
  • 7.4. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.
  • 7.5. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
  • 7.6. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

  • 8.1. A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, Internet, em especial no site www.25anos.ourolux.com.br, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.
  • 8.2. Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.
  • 8.3. A autorização aqui descrita, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.

9. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

  • 9.1. O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 70.951/72.
  • 9.2. O valor correspondente aos prêmios prescritos será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o prazo de prescrição.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 10.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor, e persistindo-as, submetidas à Caixa Econômica Federal e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  • 10.2. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.
  • 10.3. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de participações fraudulentas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; as participações de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações contrárias aos bons costumes, à ética e à moral; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
  • 10.4. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.25anos.ourolux.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.
  • 10.5. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.25anos.ourolux.com.br
  • 10.6. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.
  • 10.7. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio ou, ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa.

Esta promoção foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.
Certificado de Autorização CAIXA 4-0334/2017.

Certificados de Autorização CAIXA 4-0334/2017 e 4-0335/2017. Promoção válida de 01/04/2017 a 16/12/2017. Sorteio via extração da Loteria Federal.
Consulte as datas de sorteio, as condições de participação e os regulamentos completos no site www.25anos.ourolux.com.br.

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