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DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Nome: OUROLUX COMERCIAL LTDA
Endereço: Rua Bernardino de Campos, 98, cj. 51 - Paraíso
CEP 04.004-040 – São Paulo - SP
CNPJ/MF: 05.393.234/0002-40

Serão promocionados todos os produtos da marca Ourolux.

1. PRAZO E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

  • 1.1. A promoção terá início em 01 de abril de 2017 e término em 20 de dezembro de 2017 e será realizada em todo o território nacional.
  • 1.2. O período de participação na promoção será das 00h00min do dia 01.04.2017 às 23h59min do dia 16.12.2017 (horários de Brasília).
  • 1.3. Não poderão participar da promoção a Agência Pragma, a Promosorte Promoções e Merchandising Ltda., e as demais empresas envolvidas diretamente com esta promoção.
  • 1.3.1. Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas jurídicas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista nos itens 3.4 e 4.3 deste Regulamento.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

  • 2.1. Poderão participar da presente promoção todas as pessoas jurídicas, estabelecimentos comerciais que revendam os produtos promocionados, domiciliadas em território nacional, que adquirirem, pelo menos 1 (uma) embalagem de qualquer um dos produtos promocionados no período de 01.04.2017 a 16.12.2017.
  • 2.1.1. Para os efeitos deste Regulamento, será admitida a participação de estabelecimentos comerciais que, adquirindo o produto, os revendam a outras pessoas jurídicas ou diretamente ao público consumidor.
  • 2.1.2. Assim, ficam excluídas de participação e serão desclassificas, caso sejam contempladas, as pessoas jurídicas que adquiriram os produtos promocionados para consumo próprio.
  • 2.2. Para efetivar a sua participação, a empresa interessada deverá, no período compreendido entre as 0h00min do dia 01.04.2017 e as 23h59min do dia 16.12.2017 (horários de Brasília), inscrever-se na promoção por meio do site www.25anos.ourolux.com.br, informando obrigatoriamente os seguintes dados: CNPJ, e-mail, razão social, CEP, endereço completo e telefone.
  • 2.2.1. Também será solicitado ao participante a criação de uma senha para acesso futuro ao site da promoção.
  • 2.2.2. Caso o participante não tenha êxito no seu cadastramento, lhe será informado o motivo do insucesso, na mesma tela de cadastro para que este possa ser corrigido.
  • 2.2.3. Os dados informados pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.
  • 2.2.4 O participante deverá informar como ficou sabendo da promoção, escolhendo uma das opções já informadas no site. Caso inexista a sua opção, ele deverá responder no campo “Outros”.
  • 2.3. Após realizar o cadastro de seus dados pessoais ou login no site da promoção, www.25anos.ourolux.com.br, o lojista poderá cadastrar no mesmo período, os produtos promocionados adquiridos, informando, para tanto, os dados da nota fiscal da compra - data da compra, CNPJ do vendedor, número da nota e quantidade de produtos.
  • 2.3.1. Os participantes que adquirirem produtos objeto da Promoção mediante a emissão de nota fiscal eletrônica deverão inserir, nos campos “COO”, o número da nota fiscal eletrônica. Já os participantes que adquirirem produtos mediante a emissão de cupom fiscal eletrônico – SAT deverão informar no campo “COO” o número do extrato e no campo “ECF” o número do SAT.
  • 2.3.2. O participante deverá guardar em seu poder todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados. O participante contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais das compras dos produtos cadastrados sob seu CNPJ durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.
  • 2.3.3. A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude.
  • 2.3.4. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito por meio do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.
  • 2.3.5. Fica esclarecido que cada produto promocionado adquirido, bem como cada nota/cupom fiscal, poderá ser cadastrado apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período.
  • 2.4. A cada cadastro válido de 1 (um) código de barras de produto promocionado, devidamente adquirido, será concedido ao lojista 1 (um) Número da Sorte, composto de número de ordem e série, com o qual concorrerá a prêmios no período de seu cadastramento; bem como 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio final da promoção.
  • 2.4.1. Na hipótese da nota fiscal cadastrada conter a compra de ao menos 1 (um) PRODUTO DA LINHA ECOHALOGENA CODIGOS (02132,02133,02134, 02135, 02142, 02143), ela concederá ao participante 2 (dois) Números da Sorte.
  • 2.4.2. A cada nota cadastrada e em cada um dos períodos referenciados no item 3.1, será admitido o cadastramento de 99 (noventa e nove) produtos diferentes.
    Por exemplo: uma nota que contenha a compra de 3 produtos diferentes, ainda que em várias quantidades, concede ao participante 3 números da sorte. Caso esta nota tenha 1 produto da linha Ecohalógena, concederá 6 números da sorte.
  • 2.5. Os participantes poderão conhecer com quantos e quais Números da Sorte estão concorrendo acessando o site da promoção, no endereço www.25anos.ourolux.com.br, a partir das 12:00 horas do dia seguinte ao cadastro, informando, para tanto, o CNPJ e senha cadastrados no momento da inscrição na promoção.
  • 2.6. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes, cadastramentos dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
  • 2.7. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
  • 2.8. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.

3. APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS – PRÊMIOS MENSAIS

  • 3.1. Para a apuração dos contemplados nesta promoção, serão utilizadas as quantidades de séries abaixo indicadas, emitidas na data de início da promoção, compostas cada uma de 100.000 (cem mil) números de ordem, compreendidos de 00.000 a 99.999:
  • SORTEIO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DATA DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL SÉRIES
    1 01.04.2017 a 31.05.2017 03.06.2017 01 a 10
    2 01.06.2017 a 09.06.2017 10.06.2017 11 a 20
    3 10.06.2017 a 16.06.2017 17.06.2017 21 a 30
    4 17.06.2017 a 23.06.2017 24.06.2017 31 a 40
    5 24.06.2017 a 30.06.2017 01.07.2017 41 a 50
    6 01.07.2017 a 07.07.2017 08.07.2017 51 a 60
    7 08.07.2017 a 14.07.2017 15.07.2017 61 a 70
    8 15.07.2017 a 21.07.2017 22.07.2017 71 a 80
    9 22.07.2017 a 28.07.2017 29.07.2017 81 a 90
    10 29.07.2017 a 04.08.2017 05.08.2017 91 a 100
    11 05.08.2017 a 11.08.2017 12.08.2017 101 a 110
    12 12.08.2017 a 18.08.2017 19.08.2017 111 a 120
    13 19.08.2017 a 25.08.2017 26.08.2017 121 a 130
    14 26.08.2017 a 01.09.2017 02.09.2017 131 a 140
    15 02.09.2017 a 08.09.2017 09.09.2017 141 a 150
    16 09.09.2017 a 15.09.2017 16.09.2017 151 a 160
    17 17.09.2017 a 22.09.2017 23.09.2017 161 a 170
    18 23.09.2017 a 29.09.2017 30.09.2017 171 a 180
    19 30.09.2017 a 06.10.2017 07.10.2017 181 a 190
    20 07.10.2017 a 13.10.2017 14.10.2017 191 a 200
    21 14.10.2017 a 20.10.2017 21.10.2017 201 a 210
    22 21.10.2017 a 27.10.2017 28.10.2017 211 a 220
    23 28.10.2017 a 03.11.2017 04.11.2017 221 a 230
    24 04.11.2017 a 10.11.2017 11.11.2017 231 a 240
    25 11.11.2017 a 17.11.2017 18.11.2017 241 a 250
    26 18.11.2017 a 24.11.2017 25.11.2017 251 a 260
    27 25.11.2017 a 01.12.2017 02.12.2017 261 a 270
    28 02.12.2017 a 08.12.2017 09.12.2017 271 a 280
    29 09.12.2017 a 16.12.2017 20.12.2017 281 a 290
  • 3.1.1. Os números de ordem serão distribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.
  • 3.1.2. Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas para serem distribuídos nesta promoção, a participação será considerada encerrada antecipadamente, devendo a Promotora divulgar tal informação pelos mesmos canais utilizados para a divulgação da promoção.
  • 3.2. Com base no resultado das extrações indicadas da Loteria Federal, será apurada em cada data um Número da Sorte contemplado, de acordo com a seguinte regra:
    √ Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;
    √ Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º prêmio da extração da Loteria Federal, comparado ao último algarismo das séries utilizadas. Se o número obtido for 0, será contemplada a última série em cada período.
  • 3.3. Em cada sorteio, serão contemplados:
    Incluir as regras
  • 3.3.1. Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:
    1° Prêmio 3 6 3 1 2
    2° Prêmio 1 8 2 5 4
    3° Prêmio 9 2 7 3 9
    4° Prêmio 7 0 6 6 8
    5º Prêmio 5 1 3 3 1
    Exemplo de Número da Sorte contemplado: número de ordem 24.981 da série 1.
  • 3.4. Em ocorrendo a hipótese de alguns dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não encontrar correspondente nos Números da Sorte enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número de ordem distribuído imediatamente inferior.
  • 3.5. Caso alguma das extrações da Loteria Federal, indicadas acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

4. APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS – PRÊMIO FINAL

  • 4.1. Para a apuração dos contemplados nesta promoção, serão utilizadas 500 (quinhentas) séries, numeradas de 501 a 1.000, emitidas na data de início da promoção, compostas cada uma de 100.000 (cem mil) números de ordem, compreendidos de 00.000 a 99.999.
  • 4.1.1. Os números de ordem serão distribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.
  • 4.1.2. Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas para serem distribuídos nesta promoção, a participação será considerada encerrada antecipadamente, devendo a Promotora divulgar tal informação pelos mesmos canais utilizados para a divulgação da promoção.
  • 4.2. Com base no resultado da extração da Loteria Federal de 20.12.2017, será apurado um contemplado, de acordo com a seguinte regra:
    √ Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;
    √ Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo; se este número estiver entre 500 e 000, será ele mesmo; caso contrário, deve ser somado 500, visando obter uma série válida a cada período. Se o número obtido for 000, será contemplada a série 1.000.
  • 4.3. Em ocorrendo a hipótese de alguns dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não encontrar correspondente nos Números da Sorte enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número de ordem distribuído imediatamente inferior.
  • 4.4. Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

5. PRÊMIOS

  • 5.1. Cada um dos 29 (vinte e nove contemplados) nos sorteios semanais desta promoção, definidos conforme regra do item 3, receberá como prêmio 1 (um) certificado de ouro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); totalizando na promoção R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
  • 5.2. O único contemplado no sorteio final da promoção, definido conforme regra do item 4, receberá como prêmio 1 (um) certificado de ouro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
  • 5.3. O valor total dos prêmios ofertados nesta promoção atinge o montante de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais)..

6. COMPROVAÇÃO DOS PRÊMIOS

  • 6.1. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto nº 70.951/72, a empresa Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a extração da Loteria Federal.
  • 6.2. Os prêmios serão descritos nos materiais de divulgação da promoção e no site www.25anos.ourolux.com.br.

7. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS

  • 7.1. O resultado da promoção será divulgado no site da promoção, www.25anos.ourolux.com.br, sendo os ganhadores avisados desta condição por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no cadastro na presente promoção.
  • 7.2. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal, no endereço indicado pelo ganhador, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.
  • 7.2.1. No momento da entrega do prêmio, o contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, e, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como deverá apresentar todas as embalagens dos produtos promocionados e Notas/Cupons Fiscais de compra dos produtos cadastrados na promoção.
  • 7.2.2. A Nota/Cupom Fiscal de compra e as embalagens dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.
  • 7.2.3. O sorteado terá prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do contato com a empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados no item 6.2.1. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se novamente a regra prevista nos itens 3.4 e 4.3, até que se encontre um ganhador válido.
  • 7.2.4. Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não ser encontrado ou não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada nos itens 3.4 e 4.3.
  • 7.3. Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.
  • 7.4. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.
  • 7.5. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
  • 7.6. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

  • 8.1. A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, Internet, em especial no site www.25anos.ourolux.com.br, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.
  • 8.2. Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.
  • 8.3. A autorização aqui descrita, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.

9. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

  • 9.1. O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 70.951/72.
  • 9.2. O valor correspondente aos prêmios prescritos será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o prazo de prescrição.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 10.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor, e persistindo-as, submetidas à Caixa Econômica Federal e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
  • 10.2. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.
  • 10.3. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de participações fraudulentas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; as participações de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações contrárias aos bons costumes, à ética e à moral; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.
  • 10.4. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.25anos.ourolux.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.
  • 10.5. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.25anos.ourolux.com.br.
  • 10.6. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.
  • 10.7. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio ou, ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa.

Esta promoção foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.
Certificado de Autorização CAIXA 4-0335/2017.

Certificados de Autorização CAIXA 4-0334/2017 e 4-0335/2017. Promoção válida de 01/04/2017 a 16/12/2017. Sorteio via extração da Loteria Federal.
Consulte as datas de sorteio, as condições de participação e os regulamentos completos no site www.25anos.ourolux.com.br.

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